AREsp 2655069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque eventual controvérsia sobre a aplicação de norma infralegal (Instrução Normativa) configuraria violação indireta/reflexa de lei federal, o que impede o conhecimento do recurso no STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Cessação De Benefício, Auxílio Acidente, Cumulação Com Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Decadência Cessação De Benefício Auxílio Acidente Cumulação Com Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial (Lei n. 9.784/1999 e art. 103-A da Lei n. 8.213/1991) à cessação do pagamento de auxílio-acidente versus à anulação do ato de concessão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Competência do STJ para revisar norma infralegal ou matéria que dependa de juízo sobre ato administrativo interno (Instrução Normativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque eventual controvérsia sobre a aplicação de norma infralegal (Instrução Normativa) configuraria violação indireta/reflexa de lei federal, o que impede o conhecimento do recurso no STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se