REsp 2038882 - DECISAO

REsp 2038882 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a defesa suscitou matéria relativa à perempção que não foi analisada no acórdão recorrido, o que impede sua reavaliação em recurso especial, incidindo a Súmula n.7 do STJ e sendo tal insuficiência suficiente para manter o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DILCEU ANTONIO ZATT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Perempção, Extinção Da Punibilidade, Súmula 7 Do STJ, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Decadência Perempção Extinção Da Punibilidade Súmula 7 Do STJ Pandemia De COVID 19

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Parties

DILCEU ANTONIO ZATT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da decadência e da perempção
  2. 2 Prazo para pagamento de custas processuais e impulsionamento do feito
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a defesa suscitou matéria relativa à perempção que não foi analisada no acórdão recorrido, o que impede sua reavaliação em recurso especial, incidindo a Súmula n.7 do STJ e sendo tal insuficiência suficiente para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Publique-se e intimem-se