AREsp 2134579 - DECISAO

AREsp 2134579 - DECISAO

Concluiu-se que a pretensão da autora se insere na hipótese regulada pelos arts. 500 e 501 do Código Civil (venda ad mensuram com área entregue a menor), sujeitando-se ao prazo decadencial de um ano contado do registro do título; como a ação foi proposta após esse prazo, o recurso especial não merece provimento. Ademais, manteve-se a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOVANA PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Venda Ad Mensuram, Abatimento Do Preço, Recursos Especiais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Prescrição Venda Ad Mensuram Abatimento Do Preço Recursos Especiais Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOVANA PEREIRA ALVES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial anual do art. 501 do Código Civil em casos de venda ad mensuram
  2. 2 Controvérsia sobre aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil
  3. 3 Caracterização da pretensão como abatimento proporcional do preço vs. indenização

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a pretensão da autora se insere na hipótese regulada pelos arts. 500 e 501 do Código Civil (venda ad mensuram com área entregue a menor), sujeitando-se ao prazo decadencial de um ano contado do registro do título; como a ação foi proposta após esse prazo, o recurso especial não merece provimento. Ademais, manteve-se a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 1.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.