AREsp 2632696 - DECISAO

AREsp 2632696 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base nas provas e na legislação aplicável, que não houve decadência nem prescrição em razão da suspensão/interrupção do prazo pelo processo administrativo (art.151 do CTN) e de que o intervalo entre a constituição dos créditos e o ajuizamento da execução foi inferior a cinco anos, e porque eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NOVO RIO COMERCIO DE ARTIGOS USADOSLTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, Processo Administrativo Fiscal, Auto De Infração
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Execução Fiscal Lançamento Por Homologação Processo Administrativo Fiscal Auto De Infração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOVO RIO COMERCIO DE ARTIGOS USADOSLTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o dies a quo para contagem do prazo decadencial e prescricional em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 Efeito do processo administrativo sobre suspensão/interrupção do prazo decadencial e prescricional (art.151 do CTN)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base nas provas e na legislação aplicável, que não houve decadência nem prescrição em razão da suspensão/interrupção do prazo pelo processo administrativo (art.151 do CTN) e de que o intervalo entre a constituição dos créditos e o ajuizamento da execução foi inferior a cinco anos, e porque eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.