AREsp 2644165 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque os agravantes não demonstraram de modo suficiente como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais indicados, não houve prequestionamento das normas apontadas, a análise da irregularidade da intimação por edital demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e similitude fática; em razão do trabalho adicional, majoraram‑se os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FERREIRA PINTO; Agravante: MARIA DA CONCEICAO SAMPAIO PINTO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: EDLAINE DE CAMPOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Decadência, Intimação Por Edital, Anulação De Leilão Extrajudicial, Execução Extrajudicial, Perdas E Danos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Administrativo Decadência Intimação Por Edital Anulação De Leilão Extrajudicial Execução Extrajudicial +4 more

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA PINTO

Agravante

MARIA DA CONCEICAO SAMPAIO PINTO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

EDLAINE DE CAMPOS GOMES

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de decadência para anulação de atos de execução extrajudicial
  2. 2 regularidade da intimação por edital
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque os agravantes não demonstraram de modo suficiente como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais indicados, não houve prequestionamento das normas apontadas, a análise da irregularidade da intimação por edital demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e similitude fática; em razão do trabalho adicional, majoraram‑se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.