REsp 2161790 - DECISAO

REsp 2161790 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 975) e o art.103-A da Lei 8.213/91, verificou-se que o prazo decadencial de dez anos para a Previdência Social anular atos administrativos que geram vantagem ao beneficiário havia se escoado desde a concessão da aposentadoria, impossibilitando a anulação ou cessação do auxílio-acidente por essa via; assim, manteve-se a decisão de restabelecer o auxílio-acidente e negou-se provimento ao Recurso Especial com amparo na jurisprudência dominante e no regime do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática, Julgamento Conforme Regime De Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Recursais
Previdenciário Processo Civil Decadência Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática, Julgamento Conforme Regime De Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de dez anos (art.103/103-A Lei 8.213/91) na revisão/cessação de benefício quando a matéria não foi apreciada no ato administrativo de concessão
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 9.784/99 e do art.103-A da Lei 8.213/91 em hipótese de simples cessação do pagamento sem anulação do ato de concessão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 975) e o art.103-A da Lei 8.213/91, verificou-se que o prazo decadencial de dez anos para a Previdência Social anular atos administrativos que geram vantagem ao beneficiário havia se escoado desde a concessão da aposentadoria, impossibilitando a anulação ou cessação do auxílio-acidente por essa via; assim, manteve-se a decisão de restabelecer o auxílio-acidente e negou-se provimento ao Recurso Especial com amparo na jurisprudência dominante e no regime do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.