AR 7676 - DECISAO

Improcede a ação rescisória porque a demanda originária tratou exclusivamente de revisão com fundamento no art.144 da Lei 8.213/1991 (tese do "buraco negro"), matéria sobre a qual o STJ aplicou a decadência decenal do art.103; a rescisória pretende agora discutir readequação ao teto das ECs 20/1998 e 41/2003, tema diverso e não objeto do julgado rescindendo, caracterizando uso indevido da ação rescisória como sucedâneo recursal e inexistência de erro de fato no acórdão rescindendo.

Parties: Autora: CONSTANCIA SOUSA MARTINS; Réu: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome: ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics: Decadência, Revisão De Benefício, Ação Rescisória, Erro De Fato, Coisa Julgada, Prescrição

Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Ação Rescisória Erro De Fato Coisa Julgada Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CONSTANCIA SOUSA MARTINS

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 cabimento da ação rescisória para discutir aplicação da decadência às revisões conhecidas como "buraco negro"
2 se a ação originária postulou readequação ao teto das EC 20/1998 e 41/2003 ou apenas revisão com base no art.144 da Lei 8.213/1991
3 se há erro de fato no acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

Court Disposition

ação rescisória julgada improcedente

Orders

Julgo improcedente o pedido rescisório com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015
Fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §4º, III, do CPC/2015, cuja condenação fica suspensa em razão da justiça gratuita (art.98, §3º, CPC/2015)