RMS 24423 - ACORDAO

RMS 24423 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o retorno dos autos para aplicação da tese de repercussão geral apenas adequaria o entendimento do Tribunal 'a quo' sem reabrir a instância ou alterar a questão prejudicial já decidida (decadência), e porque o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; não foram trazidos fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Recorrente/impetrante: SÉRGIO LAGO KONIG; Recorrente/impetrante: JOÃO CARLOS DOS SANTOS CAMPÃO; Agravante/fazenda Pública: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Decadência, Gratificação De Risco De Vida, Repercussão Geral (tema 24), Súmula 182/stj, Mandado De Segurança
Administrativo Decadência Gratificação De Risco De Vida Repercussão Geral (tema 24) Súmula 182/stj Mandado De Segurança

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Parties

SÉRGIO LAGO KONIG

Recorrente/impetrante

JOÃO CARLOS DOS SANTOS CAMPÃO

Recorrente/impetrante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Supressão da gratificação de risco de vida e sua repercussão nos proventos de aposentadoria
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 24 da repercussão geral (RE 563.708)
  3. 3 Decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o retorno dos autos para aplicação da tese de repercussão geral apenas adequaria o entendimento do Tribunal 'a quo' sem reabrir a instância ou alterar a questão prejudicial já decidida (decadência), e porque o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; não foram trazidos fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.