AREsp 2400669 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que, na hipótese de venda ad mensuram com entrega de vaga de garagem em área menor, o direito ao abatimento proporcional do preço decai em um ano nos termos do art. 501 do Código Civil; afastada a tese de aplicação do prazo decenal do art. 205; e, por se tratar de matéria em que a verificação dos prazos exige exame dos elementos fático-probatórios, ressalta-se a impossibilidade de reexame dessa matéria em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Direito De Abatimento No Preço, Venda Ad Mensuram, Vício Aparente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Decadência Direito De Abatimento No Preço Venda Ad Mensuram Vício Aparente Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de abatimento no preço por diferença de metragem (art. 501 do Código Civil)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil vs. prazo decadencial do art. 501 do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, na hipótese de venda ad mensuram com entrega de vaga de garagem em área menor, o direito ao abatimento proporcional do preço decai em um ano nos termos do art. 501 do Código Civil; afastada a tese de aplicação do prazo decenal do art. 205; e, por se tratar de matéria em que a verificação dos prazos exige exame dos elementos fático-probatórios, ressalta-se a impossibilidade de reexame dessa matéria em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.