AREsp 2611444 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com análise das provas, concluiu que a ação tem natureza indenizatória em razão de vício na prestação de serviços, afastando a decadência; acolher a alegação de decadência exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC/2015, impossibilitando conhecimento sobre esse ponto (Súmulas 282 e 356/STF), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento por alínea c) do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo; Decisão Denegatória; Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Dano Moral, Vício De Construção, Súmulas E Precedentes, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Decadência Prescrição Dano Moral Vício De Construção Súmulas E Precedentes +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo; Decisão Denegatória; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não da decadência (art. 26, II, CDC) sobre pedido fundado no art. 20 do CDC
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC e do art. 205 do Código Civil
  3. 3 prequestionamento sobre ofensa ao art. 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com análise das provas, concluiu que a ação tem natureza indenizatória em razão de vício na prestação de serviços, afastando a decadência; acolher a alegação de decadência exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC/2015, impossibilitando conhecimento sobre esse ponto (Súmulas 282 e 356/STF), e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento por alínea c) do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a pretensão de tutela provisória por perda de objeto
  • Publique-se e intimem-se