HC 894070 - DECISAO

HC 894070 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem tentativa de ampliação do pedido e por as teses defensivas terem sido devidamente apreciadas; contudo, reaberta a cognição, concedeu-se parcialmente a ordem ex officio para determinar ao juízo de primeiro grau que aprecie expressa e fundamentadamente os requerimentos 'a' e 'b' do item 15 da resposta à acusação, se ainda não o tiver feito.

Parties
Embargante: parte embargante; Paciente: Paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; ordem parcialmente concedida ex officio para determinar apreciação dos requerimentos 'a' e 'b' do item 15 da resposta à acusação pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Decadência, Extinção Da Punibilidade, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Diligências, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 542/stj, Tema Repetitivo 177/stj, Tema 713/stf, Repetitivo 1.167
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decadência Extinção Da Punibilidade Nulidade Por Falta De Fundamentação Diligências Ampla Defesa +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto às diligências requeridas pela defesa
  2. 2 inadmissibilidade de inovação do pedido em embargos de declaração
  3. 3 apreciação das teses defensivas sobre decadência e necessidade de audiência de confirmação/retratação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem tentativa de ampliação do pedido e por as teses defensivas terem sido devidamente apreciadas; contudo, reaberta a cognição, concedeu-se parcialmente a ordem ex officio para determinar ao juízo de primeiro grau que aprecie expressa e fundamentadamente os requerimentos 'a' e 'b' do item 15 da resposta à acusação, se ainda não o tiver feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; ordem parcialmente concedida ex officio para determinar apreciação dos requerimentos 'a' e 'b' do item 15 da resposta à acusação pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Concedo parcialmente a ordem, ex officio, para determinar ao juízo de primeiro grau a apreciação expressa e fundamentada dos requerimentos "a" e "b" do item 15 da resposta à acusação, como entender de direito, se ainda não o tiver feito.