REsp 2154047 - DECISAO

REsp 2154047 - DECISAO

Não comprovada a efetiva tradição dos contratos de mútuo, razão pela qual se reconheceu simulação apta a justificar a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I do CTN; além disso, a autoridade fiscal não ultrapassou ilegalmente o mandado de procedimento fiscal ao lavrar auto diante de irregularidades contábeis. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, mantendo-se a autuação salvo no que tange aos créditos relativos a operações anteriores a 2001, e majoraram-se os honorários recursais.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA BELMOK LTDA.; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Decadência, Passivo Fictício, Simulação, Mandado De Procedimento Fiscal, Honorários Advocatícios, Lançamento De Crédito Tributário
Tributário Processual Civil Decadência Passivo Fictício Simulação Mandado De Procedimento Fiscal Honorários Advocatícios Lançamento De Crédito Tributário

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Parties

TRANSPORTADORA BELMOK LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial (art. 173, inciso I do CTN vs art. 150, §4º do CTN)
  2. 2 caráter do passivo fictício e ônus de prova quanto a contratos de mútuo (tradição)
  3. 3 necessidade ou não de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar para apuração de período diverso

Ratio Decidendi

Não comprovada a efetiva tradição dos contratos de mútuo, razão pela qual se reconheceu simulação apta a justificar a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I do CTN; além disso, a autoridade fiscal não ultrapassou ilegalmente o mandado de procedimento fiscal ao lavrar auto diante de irregularidades contábeis. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, mantendo-se a autuação salvo no que tange aos créditos relativos a operações anteriores a 2001, e majoraram-se os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §§2 e 11, do CPC/2015 (majoração em 1% sobre o valor arbitrado na instância ordinária)