REsp 2148035 - DECISAO

REsp 2148035 - DECISAO

Aplicando a orientação desta Corte, concluiu-se que o pedido administrativo de revisão apresentado dentro do prazo decenal impede a consumação da decadência enquanto a administração permaneceu inerte, de modo que não se reconhece a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991; quanto aos honorários, observou-se a aplicabilidade das regras do CPC/2015 para fixação de honorários recursais nas hipóteses legalmente previstas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Gil Grosman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Honorários Advocatícios, Revisão De Benefício Previdenciário, Termo Inicial Do Prazo Decadencial
Previdenciário Processual Civil Decadência Prescrição Honorários Advocatícios Revisão De Benefício Previdenciário Termo Inicial Do Prazo Decadencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Gil Grosman

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Efeito de pedido administrativo de revisão sobre a contagem do prazo decadencial
  3. 3 Aplicação do art. 4º do Decreto 20.910/1932 sobre prescrição durante demora administrativa

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação desta Corte, concluiu-se que o pedido administrativo de revisão apresentado dentro do prazo decenal impede a consumação da decadência enquanto a administração permaneceu inerte, de modo que não se reconhece a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991; quanto aos honorários, observou-se a aplicabilidade das regras do CPC/2015 para fixação de honorários recursais nas hipóteses legalmente previstas.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS
  • Publique-se e intime-se