EREsp 2156823 - DECISAO

EREsp 2156823 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando que não houve nulidade por decisão surpresa, aplicando o impedimento do art. 16, §3º, da LEF quanto à arguição de compensação em embargos à execução fiscal; entendeu-se, com fundamento na jurisprudência do STJ, que as compensações informadas em DCTF anteriores a 31/10/2003 dependiam de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário, motivo pelo qual foram reconhecidos efeitos de decadência sobre parcelas dos débitos de COFINS (extinção integral de janeiro e fevereiro de 1999 e extinção parcial de março de 1999 no montante histórico de R$ 379.851,54), mantendo-se a interpretação do tribunal de origem;...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: EDITORA GLOBO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Final Do Stj)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Compensação Tributária, Lançamento Por Homologação, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Decisão Surpresa (arts. 9º E 10º Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Compensação Tributária Lançamento Por Homologação Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EDITORA GLOBO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve constituição do crédito tributário por meio da DCTF anterior à MP nº 135/2003 e se incidia decadência
  2. 2 Se é admissível alegar compensação nos embargos à execução fiscal diante do art. 16, §3º, da LEF
  3. 3 Se a sentença seria nula por configurar decisão surpresa (arts. 9º e 10º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando que não houve nulidade por decisão surpresa, aplicando o impedimento do art. 16, §3º, da LEF quanto à arguição de compensação em embargos à execução fiscal; entendeu-se, com fundamento na jurisprudência do STJ, que as compensações informadas em DCTF anteriores a 31/10/2003 dependiam de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário, motivo pelo qual foram reconhecidos efeitos de decadência sobre parcelas dos débitos de COFINS (extinção integral de janeiro e fevereiro de 1999 e extinção parcial de março de 1999 no montante histórico de R$ 379.851,54), mantendo-se a interpretação do tribunal de origem;...

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o montante dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária em desfavor da Recorrente