AREsp 2659095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta, demandando prévio exame de norma infralegal (Instrução Normativa), e também porque não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; por isso o recurso especial é incabível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Para Danos Morais
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Decadência Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/91 e da Lei 9.784/99 sobre cessação de auxílio-acidente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a suposta violação de lei federal depende de exame de norma infralegal (Instrução Normativa)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta, demandando prévio exame de norma infralegal (Instrução Normativa), e também porque não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; por isso o recurso especial é incabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem