REsp 1822766 - DECISAO

REsp 1822766 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão buscava modificar a conclusão do acórdão ao pretender alterar a relação jurídica fundamental (contrato previdenciário e aditivo), sujeita ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, inc. II, do CC/2002; assim, não se tratava de omissão, erro material ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração, e aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: Wellington Watanabe; Requerida: 1ª REQUERIDA; Requerida: 2ª REQUERIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Decadência, Contrato Previdenciário, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Contrato Previdenciário Súmula 568/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Wellington Watanabe

Embargante

1ª REQUERIDA

Requerida

2ª REQUERIDA

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 568/STJ
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria de fato e alegação de afronta à Súmula 7/STJ
  3. 3 Natureza constitutiva da pretensão e incidência do prazo decadencial de 4 anos (art. 178, inc. II, CC/2002)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão buscava modificar a conclusão do acórdão ao pretender alterar a relação jurídica fundamental (contrato previdenciário e aditivo), sujeita ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, inc. II, do CC/2002; assim, não se tratava de omissão, erro material ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração, e aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.