AREsp 2661043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação de Lei n. 9.784/1999 foi genérica e não especificou dispositivos violados (hipótese da Súmula 284/STF), a matéria exigiria exame de norma infralegal (não apropriada ao STJ) e não houve prequestionamento pela corte de origem, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Decadência Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista na Lei n. 9.784/1999 e no art. 103-A da Lei n. 8.213/1991 sobre cessação de auxílio-acidente
  2. 2 Distinção entre anulação de ato de concessão e simples cessação de pagamento por cumulação indevida
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação de Lei n. 9.784/1999 foi genérica e não especificou dispositivos violados (hipótese da Súmula 284/STF), a matéria exigiria exame de norma infralegal (não apropriada ao STJ) e não houve prequestionamento pela corte de origem, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.