REsp 2135703 - DECISAO

REsp 2135703 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência inclui violação de norma não federal (inadmissível no recurso especial), falta de prequestionamento sobre os dispositivos suscitados e existência de fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados, além da ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A; Autor: ADROALDO D"ALMEIDA SANT"ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Ação De Anulação De Negócio Jurídico C/c Restituição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Incapacidade, Prequestionamento, Súmula, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Prescrição Incapacidade Prequestionamento Súmula +1 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A

Recorrente

ADROALDO D"ALMEIDA SANT"ANNA

Autor

Procedural Posture

Ação De Anulação De Negócio Jurídico C/c Restituição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por suposta violação de norma não federal
  2. 2 prequestionamento das matérias indicadas
  3. 3 eficácia da curatela quanto à fluência de prazos prescricionais e decadenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência inclui violação de norma não federal (inadmissível no recurso especial), falta de prequestionamento sobre os dispositivos suscitados e existência de fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados, além da ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.