AREsp 2517074 - DECISAO

AREsp 2517074 - DECISAO

Houve reconsideração da decisão monocrática por ausência de fundamentação congruente; verificou-se que o agravante indicou os dispositivos federais alegadamente violados, de modo que a Súmula 284/STF é inaplicável. Além disso, constatou-se que a condição de procedibilidade por representação estava satisfeita de forma inequívoca e implícita, pois a vítima noticiou espontaneamente os fatos à autoridade policial e ratificou-os em audiência, afastando a decadência e justificando a manutenção da condenação sem necessidade de reavaliação probatória que seria vedada pela Súmula 7/STJ. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE DOMINGOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade Ad Quem / Reconsideração Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Injúria Racial, Ameaça, Condição De Procedibilidade, Representação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Decadência Injúria Racial Ameaça Condição De Procedibilidade Representação Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSE DOMINGOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade Ad Quem / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela alegada ausência de indicação dos dispositivos violados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à reavaliação de provas
  3. 3 verificação da condição de procedibilidade por representação nos crimes de injúria qualificada (art.140, §3º) e ameaça (art.147)

Ratio Decidendi

Houve reconsideração da decisão monocrática por ausência de fundamentação congruente; verificou-se que o agravante indicou os dispositivos federais alegadamente violados, de modo que a Súmula 284/STF é inaplicável. Além disso, constatou-se que a condição de procedibilidade por representação estava satisfeita de forma inequívoca e implícita, pois a vítima noticiou espontaneamente os fatos à autoridade policial e ratificou-os em audiência, afastando a decadência e justificando a manutenção da condenação sem necessidade de reavaliação probatória que seria vedada pela Súmula 7/STJ. Diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.