RMS 73294 - DECISAO

RMS 73294 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento central do acórdão de origem — a ocorrência de decadência em razão do ajuizamento do mandado de segurança após decorrido o prazo decadencial e a não prorrogação da validade do concurso apesar das suspensões por decretos estaduais — violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 34 do RISTJ e da jurisprudência citada, o recurso padece de irregularidade formal e é inadmissível.

Parties
Autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo; Assistente Litisconsorcial (pedido De Ingresso Negado Pela Corte): Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto No STJ Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Nomeação E Posse, Mandado De Segurança, Prorrogação/validade De Concurso, Suspensão De Atos Durante Pandemia, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Decadência Concurso Público Nomeação E Posse Mandado De Segurança Prorrogação/validade De Concurso +2 more

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Parties

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Assistente Litisconsorcial (pedido De Ingresso Negado Pela Corte)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do direito de impetração em razão de impetração após o prazo de 120 dias do término da validade do concurso
  2. 2 Se a suspensão de nomeações por decretos estaduais durante a pandemia implicou prorrogação do prazo de validade do concurso ou suspensão do prazo decadencial
  3. 3 Obrigatoriedade ou não da admissão da Fazenda Pública como assistente litisconsorcial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento central do acórdão de origem — a ocorrência de decadência em razão do ajuizamento do mandado de segurança após decorrido o prazo decadencial e a não prorrogação da validade do concurso apesar das suspensões por decretos estaduais — violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 34 do RISTJ e da jurisprudência citada, o recurso padece de irregularidade formal e é inadmissível.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se.