AREsp 2641998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra acórdão fundamentado em norma infralegal, hipótese em que não cabe recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisional De Benefício Previdenciário, Recurso Administrativo, Norma Infralegal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Decadência Revisional De Benefício Previdenciário Recurso Administrativo Norma Infralegal Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 suspensão ou interrupção da decadência pela interposição de revisão administrativa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra acórdão fundamentado em norma infralegal, hipótese em que não cabe recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.