AREsp 2435948 - DECISAO

AREsp 2435948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo, mas rejeitou-se a alegação de omissão e concluiu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; a decadência não ocorreu em razão da aplicação do art. 173, I, do CTN e da jurisprudência do STJ; a documentação juntada pelos recorrentes foi extemporânea e incompleta, não podendo infirmar a presunção de veracidade da CDA; questões que demandariam reexame fático-probatório foram obstadas pela Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento quanto ao art. 133 do CPC, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: HAROLDO WANGLER CRUZEIRO; Agravante: MANOEL DE DEUS ALVES; Agravante: MARIO CESAR PEREIRA DE ARAUJO; Agravante: ROGERIO EMBIRUCU LYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial; Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Certidão De Dívida Ativa (cda), Responsabilidade Tributária De Sócios, Juntada De Documentos, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Tributário Processo Civil Decadência Certidão De Dívida Ativa (cda) Responsabilidade Tributária De Sócios Juntada De Documentos Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

HAROLDO WANGLER CRUZEIRO

Agravante

MANOEL DE DEUS ALVES

Agravante

MARIO CESAR PEREIRA DE ARAUJO

Agravante

ROGERIO EMBIRUCU LYRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 occorrência de decadência para constituição do crédito tributário
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 ônus da prova quanto à veracidade da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo, mas rejeitou-se a alegação de omissão e concluiu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; a decadência não ocorreu em razão da aplicação do art. 173, I, do CTN e da jurisprudência do STJ; a documentação juntada pelos recorrentes foi extemporânea e incompleta, não podendo infirmar a presunção de veracidade da CDA; questões que demandariam reexame fático-probatório foram obstadas pela Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento quanto ao art. 133 do CPC, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.