PUIL 4173 - DECISAO

PUIL 4173 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados: o acórdão recorrido e a sentença de origem analisaram fatos diversos (o processo administrativo foi considerado instaurado em 10/05/2023, com defesa tempestiva e recurso cujo prazo escoou em 07/08/2023), e ambas as instâncias afastaram decadência e prescrição, de modo que não se demonstrou divergência jurisprudencial suscetível de uniformização.

Parties
Requerente: NAAMAN RODRIGO GARCIA; Órgão Recorrido: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Processo Administrativo De Suspensão Do Direito De Dirigir, Uniformização De Jurisprudência, Competência Do CONTRAN
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Decadência Prescrição Processo Administrativo De Suspensão Do Direito De Dirigir Uniformização De Jurisprudência Competência Do CONTRAN

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Parties

NAAMAN RODRIGO GARCIA

Requerente

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais sobre prazo decadencial vs. prescricional para instauração do processo de suspensão/cassação do direito de dirigir (art. 282, §§ 6º e 7º do CTB)
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo decadencial para notificação da penalidade de suspensão
  3. 3 alcance das resoluções do CONTRAN (Resolução 182/2005) e eventual usurpação de competência legislativa

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados: o acórdão recorrido e a sentença de origem analisaram fatos diversos (o processo administrativo foi considerado instaurado em 10/05/2023, com defesa tempestiva e recurso cujo prazo escoou em 07/08/2023), e ambas as instâncias afastaram decadência e prescrição, de modo que não se demonstrou divergência jurisprudencial suscetível de uniformização.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Oficie-se ao Presidente da Turma Recursal de origem para ciência da presente decisão.
  • Publique-se.