REsp 1993941 - DECISAO

REsp 1993941 - DECISAO

O acórdão fundamentou-se no reconhecimento da decadência do direito de o fisco lançar tributos relativos a fatos geradores anteriores a 21/10/1998 (aplicando o §4º do art.150 do CTN nas circunstâncias do caso), e na conclusão de que, embora aplicáveis as regras de preços de transferência às importações entre empresas do mesmo grupo, a autoridade fiscal incorreu em erro ao afastar injustificadamente a legitimidade da escolha do método PRL prevista no art.18 da Lei nº 9.430/96 por força da IN SRF nº 38/97, razão pela qual o Tribunal a quo reformou a sentença e julgou procedentes os embargos à execução; na instância especial o recurso da LABORATÓRIOS PFIZER LTDA. não foi conhecido por óbice...

Parties
Recorrente: LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o recurso especial de LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.; conhecido o agravo da FAZENDA NACIONAL para não conhecer do recurso especial desta última; majoração dos honorários recursais em desfavor da FAZENDA NACIONAL em 10% sobre o valor estabelecido na origem.
Legal Topics
Decadência, Preços De Transferência, Honorários Advocatícios, Nulidade Da Sentença, Instrução Normativa
Processo Civil Direito Tributário Decadência Preços De Transferência Honorários Advocatícios Nulidade Da Sentença Instrução Normativa

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Parties

LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de lançar tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 aplicação das regras de preços de transferência em importações envolvendo empresas vinculadas
  3. 3 compatibilidade e aplicação dos métodos PRL, PIC e CPL

Ratio Decidendi

O acórdão fundamentou-se no reconhecimento da decadência do direito de o fisco lançar tributos relativos a fatos geradores anteriores a 21/10/1998 (aplicando o §4º do art.150 do CTN nas circunstâncias do caso), e na conclusão de que, embora aplicáveis as regras de preços de transferência às importações entre empresas do mesmo grupo, a autoridade fiscal incorreu em erro ao afastar injustificadamente a legitimidade da escolha do método PRL prevista no art.18 da Lei nº 9.430/96 por força da IN SRF nº 38/97, razão pela qual o Tribunal a quo reformou a sentença e julgou procedentes os embargos à execução; na instância especial o recurso da LABORATÓRIOS PFIZER LTDA. não foi conhecido por óbice...

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial de LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.; conhecido o agravo da FAZENDA NACIONAL para não conhecer do recurso especial desta última; majoração dos honorários recursais em desfavor da FAZENDA NACIONAL em 10% sobre o valor estabelecido na origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.
  • Conhecer do agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL e, nesta extensão, não conhecer do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.