RMS 74196 - DECISAO

RMS 74196 - DECISAO

O Relator concluiu que o impetrante se insurge contra ato administrativo que indeferiu o pedido de aplicação do item 17.8 do edital (atribuição de pontos das questões anuladas a todos os candidatos) e que esse ato foi praticado em 08/11/2023, tendo sido o mandado de segurança impetrado em 15/01/2024, dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por isso afasta-se a decadência reconhecida pelo tribunal de origem e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: DANILO ORLANDO DE MORAES FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso provido; afastada a decadência; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para prosseguimento
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Legitimidade Passiva, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação Editalícia
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Legitimidade Passiva Anulação De Questões +1 more

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Parties

DANILO ORLANDO DE MORAES FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 se inicia a partir da publicação do resultado da prova objetiva ou a partir da ciência do ato administrativo que indeferiu pedido de atribuição de pontos relativo à anulação de questões
  2. 2 Qual a autoridade legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança quando a controvérsia envolve cumprimento de decisão judicial e atos da administração sobre reclassificação em concurso

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o impetrante se insurge contra ato administrativo que indeferiu o pedido de aplicação do item 17.8 do edital (atribuição de pontos das questões anuladas a todos os candidatos) e que esse ato foi praticado em 08/11/2023, tendo sido o mandado de segurança impetrado em 15/01/2024, dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por isso afasta-se a decadência reconhecida pelo tribunal de origem e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso provido; afastada a decadência; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para prosseguimento

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito