PUIL 237 - DECISAO

PUIL 237 - DECISAO

Em face da jurisprudência pacificada pelo STJ (Temas 544, 966, 975 e precedentes citados) e da uniformidade de entendimento da TNU, aplicou-se o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 aos benefícios concedidos antes da vigência da MP 1.523-9/1997; como a ação foi ajuizada após o decurso do prazo de dez anos contado da vigência da MP, o pedido de uniformização não mereceu conhecimento e foi negado provimento.

Parties
Requerente: ALEIDO MIQUELON; Órgão Recorrido: Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (pedilef) / Julgamento Do Incidente De Uniformização Não Conhecimento / Nego Provimento
Outcome
incidente não conhecido; pedido negado (nego provimento)
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Renda Mensal Inicial (rmi), Medida Provisória 1.523 9/1997, Termo Inicial Da Decadência, Pedido De Uniformização
Direito Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Renda Mensal Inicial (rmi) Medida Provisória 1.523 9/1997 Termo Inicial Da Decadência Pedido De Uniformização

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Parties

ALEIDO MIQUELON

Requerente

Turma Nacional de Uniformização

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (pedilef) / Julgamento Do Incidente De Uniformização Não Conhecimento / Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 a benefícios concedidos anteriormente à vigência da MP 1.523-9/1997
  2. 2 Determinação do termo inicial da contagem do prazo decadencial (vigência da MP em 28/6/1997 ou 01/8/1997)
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial quando a questão não foi apreciada no ato administrativo

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência pacificada pelo STJ (Temas 544, 966, 975 e precedentes citados) e da uniformidade de entendimento da TNU, aplicou-se o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 aos benefícios concedidos antes da vigência da MP 1.523-9/1997; como a ação foi ajuizada após o decurso do prazo de dez anos contado da vigência da MP, o pedido de uniformização não mereceu conhecimento e foi negado provimento.

Court Disposition

incidente não conhecido; pedido negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao pedido nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se