AREsp 2667977 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 103-A da Lei nº 8.213/91 na cessação de aposentadoria por invalidez
2. 2 aplicabilidade dos Temas 214 e 544/STJ e do Tema 313/STF ao caso
3. 3 obstáculo da Súmula 284/STF por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o aresto recorrido tem fundamento suficiente e não impugnado especificamente: o art. 103-A da Lei 8.213/91 regula a anulação de atos administrativos por erro da Administração e não se aplica à hipótese de cessação de aposentadoria por recuperação constatada em perícia revisional (art. 47), razão pela qual não incide prazo decadencial; ademais, a insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.
• Publique-se.