REsp 1883031 - DECISAO

REsp 1883031 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundou a decisão, de modo suficiente, na decadência do direito da Administração de anular o ato (art. 54 da Lei 9.784/1999), diante da incorporação do índice de 26,05% por mais de 17 anos e da instauração de processo administrativo somente em 2017; além disso, havia fundamento suficiente não impugnado (referente à transformação em VPNI/compensação) que, por analogia com a Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso que não ataca todos os fundamentos suficientes.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Segurança Jurídica, Correção Monetária, Incorporação De Vantagem, Índice 26, 05%
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Decadência Segurança Jurídica Correção Monetária Incorporação De Vantagem Índice 26,05%

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito da Administração de anular atos administrativos (art. 54, Lei nº 9.784/1999)
  2. 2 proteção da segurança jurídica e coisa julgada frente à revisão tardia de atos administrativos
  3. 3 incorporação da rubrica 'decisão judicial trans julg' decorrente do índice de 26,05%

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundou a decisão, de modo suficiente, na decadência do direito da Administração de anular o ato (art. 54 da Lei 9.784/1999), diante da incorporação do índice de 26,05% por mais de 17 anos e da instauração de processo administrativo somente em 2017; além disso, havia fundamento suficiente não impugnado (referente à transformação em VPNI/compensação) que, por analogia com a Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso que não ataca todos os fundamentos suficientes.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração, em 10%, do valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.