RMS 72606 - ACORDAO

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O mandado de segurança foi impetrado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do recebimento da denúncia (ciência em 5/9/2019; impetração em 11/11/2022), sendo correto o marco inicial adotado pelo Tribunal a quo, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Inexistência De Justa Causa, Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009
Mandado De Segurança Direito Penal Direito Processual Penal Decadência Prazo Decadencial Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Inexistência De Justa Causa +1 more

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Parties

SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 determinação do marco inicial para contagem do prazo decadencial
  3. 3 possibilidade de utilizar mandado de segurança para trancar ação penal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do recebimento da denúncia (ciência em 5/9/2019; impetração em 11/11/2022), sendo correto o marco inicial adotado pelo Tribunal a quo, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.