AREsp 2479565 - DECISAO

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Concluiu-se que, comprovado o recolhimento parcial pelo contribuinte (pagamento a menor/creditamento indevido), aplica-se a regra do art.150, §4º, do CTN, fazendo correr o prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador; além disso, a alegação de necessidade de reexame probatório ofende a Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, ICMS, Prazos Decadenciais
Tributário Processual Civil Administrativo Decadência Lançamento Por Homologação Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de lançar crédito tributário em razão de pagamento parcial (pagamento a menor)
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, comprovado o recolhimento parcial pelo contribuinte (pagamento a menor/creditamento indevido), aplica-se a regra do art.150, §4º, do CTN, fazendo correr o prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador; além disso, a alegação de necessidade de reexame probatório ofende a Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso na extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º