HC 844824 - DECISAO

HC 844824 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de decadência, fundada em alegada irregularidade da representação, não foi apreciada no acórdão impugnado; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem provocar supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: GUSTAVO CESAR DE OLIVEIRA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Decadência, Nulidade Da Representação, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Competência Originária
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Decadência Nulidade Da Representação Supressão De Instância Habeas Corpus Competência Originária

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CESAR DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação que lastreou a ação penal
  2. 2 extinção da punibilidade por decadência
  3. 3 exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias ensejando supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de decadência, fundada em alegada irregularidade da representação, não foi apreciada no acórdão impugnado; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem provocar supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.