REsp 2156382 - DECISAO

REsp 2156382 - DECISAO

Por prevalecer entendimento consolidado do STJ de que a sentença trabalhista constitui título que configura a obrigação tributária e autoriza o lançamento, o prazo decadencial não se inicia na data da prestação do serviço, mas no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN); além disso, o recurso não demonstrou violação concreta às normas invocadas, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: HARSCO METALS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Contribuições Previdenciárias, Competência Jurisdicional, Título Executivo Judicial
Tributário Previdenciário Processual Civil Decadência Contribuições Previdenciárias Competência Jurisdicional Título Executivo Judicial

Case Brief

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Parties

HARSCO METALS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial para cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista
  2. 2 Aplicabilidade do § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91
  3. 3 Legitimidade/passividade da autoridade coatora para exigir as contribuições

Ratio Decidendi

Por prevalecer entendimento consolidado do STJ de que a sentença trabalhista constitui título que configura a obrigação tributária e autoriza o lançamento, o prazo decadencial não se inicia na data da prestação do serviço, mas no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN); além disso, o recurso não demonstrou violação concreta às normas invocadas, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.