AREsp 2652094 - DECISAO

AREsp 2652094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, não houve omissão a ser sanada e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantenho o entendimento de que a ação individual para readequação aos novos tetos é distinta de demandas anteriores, de modo que a prescrição quinquenal tem termo inicial no ajuizamento da ação atual, conforme Tema 1005/STJ, e aplica-se a imediata readequação dos benefícios limitados ao teto anterior com base nas ECs 20/98 e 41/2003.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Teto Previdenciário, Readequação Do Salário De Benefício, Aplicação Imediata Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Tema 1005/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Decadência Prescrição Quinquenal Teto Previdenciário Readequação Do Salário De Benefício Aplicação Imediata Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Tema 1005/stj +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação imediata dos tetos da EC 20/1998 e EC 41/2003 a benefícios concedidos antes de 16/12/1998
  2. 2 Caracterização da decadência e da prescrição nas demandas previdenciárias
  3. 3 Termo inicial da prescrição e a possibilidade de interrupção por ação coletiva anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, não houve omissão a ser sanada e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantenho o entendimento de que a ação individual para readequação aos novos tetos é distinta de demandas anteriores, de modo que a prescrição quinquenal tem termo inicial no ajuizamento da ação atual, conforme Tema 1005/STJ, e aplica-se a imediata readequação dos benefícios limitados ao teto anterior com base nas ECs 20/98 e 41/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art. 85 do CPC e do Enunciado Administrativo 7/STJ.
  • Publique-se.