RMS 74020 - DECISAO

RMS 74020 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão do impetrante refere-se ao indeferimento administrativo de aplicação do item 17.8 do edital (atribuição de pontos por questões anuladas) e, à luz da jurisprudência citada, o termo inicial do prazo decadencial deve considerar o último ato administrativo relevante de reclassificação que deixou de estender efeitos a todos os candidatos; reconheceu-se, no caso, que a impetração não estava fulminada pela decadência, por isso deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito das demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Recurso Ordinário provido para afastar a decadência da impetração e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Prazo Decadencial, Reclassificação, Anulação De Questão De Prova, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Legalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Prazo Decadencial Reclassificação +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 momento inicial para contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital relativo à atribuição de pontos por questões anuladas
  3. 3 se a não extensão da reclassificação a todos os candidatos configura ato que deflagra o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão do impetrante refere-se ao indeferimento administrativo de aplicação do item 17.8 do edital (atribuição de pontos por questões anuladas) e, à luz da jurisprudência citada, o termo inicial do prazo decadencial deve considerar o último ato administrativo relevante de reclassificação que deixou de estender efeitos a todos os candidatos; reconheceu-se, no caso, que a impetração não estava fulminada pela decadência, por isso deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito das demais questões.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido para afastar a decadência da impetração e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Ordinário para afastar a decadência da impetração.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.