REsp 2083706 - DECISAO

REsp 2083706 - DECISAO

Houve omissão do tribunal a quo quanto à alegação da recorrente sobre a natureza não tributária do FGTS e a consequente inaplicabilidade dos arts. 150, §4º, e 173 do CTN; por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com resposta efetiva às questões suscitadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
provimento do recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Decadência, Natureza Não Tributária Do FGTS, Incidência De Contribuições Sobre Vale Transporte Pago Em Pecúnia, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Aplicação Do CTN
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Tributário Processo Civil Decadência Natureza Não Tributária Do FGTS Incidência De Contribuições Sobre Vale Transporte Pago Em Pecúnia Remessa Necessária +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se as normas do CTN (arts. 150, §4º, e 173) são aplicáveis às contribuições para o FGTS
  2. 2 decadência do direito de constituir crédito relativo ao FGTS quando houve pagamento parcial por homologação
  3. 3 incidência de contribuição (previdenciária e FGTS) sobre vale-transporte pago em pecúnia

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal a quo quanto à alegação da recorrente sobre a natureza não tributária do FGTS e a consequente inaplicabilidade dos arts. 150, §4º, e 173 do CTN; por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com resposta efetiva às questões suscitadas.

Court Disposition

provimento do recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração