Pet 17050 - ACORDAO

Pet 17050 - ACORDAO

O vício formal da procuração (ausência de descrição do fato) foi sanado antes da prolação da sentença mediante juntada de novo instrumento procuratório e pela manifestação da querelante em audiência, alinhando-se à jurisprudência que admite convalidação de deficiências não relacionadas à legitimatio ad causam; assim, não há decadência que justifique o trancamento e a ordem foi denegada.

Parties
Agravante: KAROLINE AGUIAR HINCKEL SOARES; Querelante: Gabriela de Souza e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Decadência, Trancamento, Procuração, Art. 44 Do CPP, Art. 569 Do CPP
Penal Processo Penal Decadência Trancamento Procuração Art. 44 Do CPP Art. 569 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAROLINE AGUIAR HINCKEL SOARES

Agravante

Gabriela de Souza e Silva

Querelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 44 do Código de Processo Penal
  2. 2 reconhecimento da decadência e extinção da punibilidade
  3. 3 sanabilidade de defeito na procuração

Ratio Decidendi

O vício formal da procuração (ausência de descrição do fato) foi sanado antes da prolação da sentença mediante juntada de novo instrumento procuratório e pela manifestação da querelante em audiência, alinhando-se à jurisprudência que admite convalidação de deficiências não relacionadas à legitimatio ad causam; assim, não há decadência que justifique o trancamento e a ordem foi denegada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.