AREsp 2691170 - DECISAO

AREsp 2691170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, dependendo de análise de norma infralegal (Instrução Normativa), questão que não compete ao STJ no recurso especial; ademais, não houve prequestionamento da tese pela corte de origem; por esse motivo, não se conheceu do recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art.85, §11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Decadência, Auxílio Acidente, Cessação De Benefício, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Decadência Auxílio Acidente Cessação De Benefício Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 103-A da Lei 8.213/1991 (decadência) em relação à cessação de benefício versus anulação do ato de concessão
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando a alegada violação de lei federal é indireta/reflexa e depende de exame de norma infralegal
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, dependendo de análise de norma infralegal (Instrução Normativa), questão que não compete ao STJ no recurso especial; ademais, não houve prequestionamento da tese pela corte de origem; por esse motivo, não se conheceu do recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art.85, §11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art.85, §11, CPC.