AREsp 2519350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia relativa à validade do auto de infração exige interpretação de norma local (Lei Estadual n. 7000/2001), estando obstada pela Súmula 280/STF; além disso, havia ausência de prequestionamento sobre a necessidade de novo lançamento (Súmula 211/STJ) e eventual reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Nulidade De Auto De Infração, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Reexame De Matéria De Fato, Legislação Local (lei Estadual N. 7000/2001)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Decadência Nulidade De Auto De Infração Prequestionamento Súmula 280 STF Súmula 211 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração
  2. 2 decadência do direito de constituir novo lançamento fiscal
  3. 3 necessidade de interpretação de norma local (Lei Estadual n. 7000/2001)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia relativa à validade do auto de infração exige interpretação de norma local (Lei Estadual n. 7000/2001), estando obstada pela Súmula 280/STF; além disso, havia ausência de prequestionamento sobre a necessidade de novo lançamento (Súmula 211/STJ) e eventual reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.