AR 7262 - DECISAO

AR 7262 - DECISAO

A ação rescisória mostrou-se decadente, pois o acórdão rescindendo transitou em julgado em 8/5/2020 e a ação foi proposta em 10/5/2022, ultrapassando o prazo bienal previsto para a rescisória conforme a Súmula 401/STJ; assim, declarou-se a decadência e extinguiu-se a ação com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Determinaram-se custas e a fixação de honorários em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Autor: INÁCIO PAULINO DINIZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinta Com Resolução Do Mérito
Outcome
extinta a ação rescisória por decadência com resolução do mérito
Legal Topics
Decadência, Honorários Recursais, Ação Rescisória, Súmula 401/stj
Processo Civil Direito Constitucional Decadência Honorários Recursais Ação Rescisória Súmula 401/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INÁCIO PAULINO DINIZ

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinta Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários recursais
  3. 3 Aplicação da Súmula 401/STJ

Ratio Decidendi

A ação rescisória mostrou-se decadente, pois o acórdão rescindendo transitou em julgado em 8/5/2020 e a ação foi proposta em 10/5/2022, ultrapassando o prazo bienal previsto para a rescisória conforme a Súmula 401/STJ; assim, declarou-se a decadência e extinguiu-se a ação com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Determinaram-se custas e a fixação de honorários em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

extinta a ação rescisória por decadência com resolução do mérito

Orders

  • Extinta a presente ação rescisória com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.
  • Custas ex lege.