AREsp 2656374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma infralegal, hipótese que não permite o conhecimento do recurso especial além de não ter havido prequestionamento pela corte de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor que será fixado em liquidação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Auxílio Acidente, Cessação De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Auxílio Acidente Cessação De Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 103-A da Lei 8.213/91 quanto à decadência na cessação do auxílio-acidente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de prequestionamento pela corte de origem
  3. 3 Possibilidade de conhecer de questão federal quando a alegada violação depende de norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma infralegal, hipótese que não permite o conhecimento do recurso especial além de não ter havido prequestionamento pela corte de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor que será fixado em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.