RMS 73738 - DECISAO

RMS 73738 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetração ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, cujo termo inicial é a ciência inequívoca do ato que teria violado o direito (publicação do resultado em 28/10/2014); o indeferimento administrativo posterior e a homologação do certame não reabrem o prazo, e pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe o prazo, conforme Súmula 430/STF.

Parties
Impetrante: DIONAS ALMIR MIRANDA REMEDIO; Impetrado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Pedido De Reconsideração Administrativo, Concurso Público, Reprovação Em Prova Objetiva
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Pedido De Reconsideração Administrativo Concurso Público Reprovação Em Prova Objetiva

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Parties

DIONAS ALMIR MIRANDA REMEDIO

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 termo a quo do prazo decadencial — ciência inequívoca do ato impugnado
  3. 3 efeito de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, cujo termo inicial é a ciência inequívoca do ato que teria violado o direito (publicação do resultado em 28/10/2014); o indeferimento administrativo posterior e a homologação do certame não reabrem o prazo, e pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe o prazo, conforme Súmula 430/STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 105/STJ).