REsp 2159630 - DECISAO

REsp 2159630 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição capaz de invalidar o acórdão, que a produção de prova pericial era desnecessária e irrelevante para afastar a infração tributária, que a decadência relativa a créditos constituídos até 09/12/2007 foi configurada em razão do pagamento a menor (aplicando-se art.150, §4º, do CTN), e que a revisão de matéria de fato é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Exequente: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Diferimento Do ICMS, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Honorários De Sucumbência, Multa Tributária Confiscatória, Súmula 7/stj, Súmula 555/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Decadência Lançamento Por Homologação Diferimento Do ICMS Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

Fazenda Pública Estadual

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, VI e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 caracterização de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  3. 3 aplicação do termo inicial da decadência (art. 173, I, CTN versus art. 150, §4º, CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição capaz de invalidar o acórdão, que a produção de prova pericial era desnecessária e irrelevante para afastar a infração tributária, que a decadência relativa a créditos constituídos até 09/12/2007 foi configurada em razão do pagamento a menor (aplicando-se art.150, §4º, do CTN), e que a revisão de matéria de fato é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.