AREsp 2544438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo: embora a regra geral seja a inexistência de direito líquido e certo para aprovados além do número de vagas, quando há desistência ou exoneração de candidatos melhor classificados e prova de que houve contratação para o exercício das funções, a expectativa se converte em direito líquido e certo à nomeação; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Decadência, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Nomeação, Preterição, Vagas
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito Nomeação +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possui candidato aprovado fora do número de vagas direito líquido e certo à nomeação?
  2. 2 Efeito da exoneração ou desistência de candidatos melhor classificados sobre a ordem de classificação e direito à nomeação
  3. 3 Incidência de decadência no mandado de segurança durante prorrogação/suspensão do prazo de validade do concurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo: embora a regra geral seja a inexistência de direito líquido e certo para aprovados além do número de vagas, quando há desistência ou exoneração de candidatos melhor classificados e prova de que houve contratação para o exercício das funções, a expectativa se converte em direito líquido e certo à nomeação; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.