AREsp 2669677 - DECISAO

AREsp 2669677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, por entender que a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa e por ausência de prequestionamento da tese recursal; majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Cessação De Benefício, Cumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Decadência Cessação De Benefício Cumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da decadência (art.103-A da Lei 8.213/1991)
  2. 2 diferença entre cessação de benefício e anulação do ato de concessão
  3. 3 competência do STJ para examinar suposta violação indireta e reflexa de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, por entender que a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa e por ausência de prequestionamento da tese recursal; majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.