AREsp 2636552 - DECISAO

AREsp 2636552 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não sendo possível a revisão na via do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: Parte autora; Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Decadência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema 979/stj, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Processual Civil Previdenciário Decadência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Tema 979/stj Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente +1 more

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Parties

Parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 questão relativa ao Tema 979/STJ
  3. 3 falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não sendo possível a revisão na via do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.