AREsp 2513006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei.

Parties
Agravante: ANDRE SERAFIN SILANO DE PAULA; Agravante: FUNDACAO BRASIL LATINA; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Decadência, Compensação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Improbidade Administrativa Processo Civil Cumprimento De Sentença Decadência Compensação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ANDRE SERAFIN SILANO DE PAULA

Agravante

FUNDACAO BRASIL LATINA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 reconhecimento da decadência do direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.