AREsp 2627236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a inaplicabilidade da decadência à revisão de benefício complementar e a aplicação da prescrição quinquenal às parcelas vencidas, e porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado e não impugnou por recurso extraordinário o fundamento constitucional do acórdão (Tema 452/STF).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Tema De Repercussão Geral, Migração De Plano, Competência, Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Previdência Complementar Constitucional Decadência Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário Tema De Repercussão Geral +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência do art. 178, II, do CC sobre ação revisional de benefício previdenciário complementar
  2. 2 aplicabilidade do Tema 452/STF (RE 639.138) quanto à inconstitucionalidade de distinção de gênero no cálculo de complementação de aposentadoria
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a inaplicabilidade da decadência à revisão de benefício complementar e a aplicação da prescrição quinquenal às parcelas vencidas, e porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado e não impugnou por recurso extraordinário o fundamento constitucional do acórdão (Tema 452/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e improvido.