AREsp 2596846 - DECISAO

AREsp 2596846 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no laudo pericial e na documentação, que os vícios de fachada causaram as infiltrações durante o período de garantia contratual (3 anos), razão pela qual não houve decadência nem prescrição das pretensões indenizatórias, e a matéria fática não comporta reexame em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vícios Construtivos, Infiltração, Danos Materiais, Danos Morais, Garantia Contratual, Perícia Técnica
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Decadência Prescrição Vícios Construtivos Infiltração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 473, II e IV, § 2º, do Código de Processo Civil
  2. 2 prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor e início após esgotamento da garantia contratual
  3. 3 responsabilidade civil da construtora por vícios de fachada que causaram infiltração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no laudo pericial e na documentação, que os vícios de fachada causaram as infiltrações durante o período de garantia contratual (3 anos), razão pela qual não houve decadência nem prescrição das pretensões indenizatórias, e a matéria fática não comporta reexame em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se