RMS 74005 - DECISAO

RMS 74005 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, considerando que a impetração ocorreu dentro do prazo decadencial e que há precedentes que admitem análise do mérito quando há preterição e violação do edital; por esse motivo, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: RITCHIE DA SILVA TRAJANO; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Afastar a Decadência E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Reclassificação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Reclassificação

Case Brief

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Parties

RITCHIE DA SILVA TRAJANO

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Afastar a Decadência E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/09)
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões
  3. 3 princípio da isonomia entre candidatos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, considerando que a impetração ocorreu dentro do prazo decadencial e que há precedentes que admitem análise do mérito quando há preterição e violação do edital; por esse motivo, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Afastar a decadência.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mandado de segurança.