AREsp 2644565 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem concluiu, com base nas provas, que a notificação de autuação foi expedida dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 281 do CTB.

Parties
Recorrente: ALESSON FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: DETRAN/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Notificação De Autuação, Súmula 7/stj, Art. 281 Do CTB
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Decadência Notificação De Autuação Súmula 7/stj Art. 281 Do CTB

Case Brief

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Parties

ALESSON FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

DETRAN/AL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 prazo decadencial de 30 dias previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB
  3. 3 necessidade de expedição de notificação de autuação (NAI) e notificação de imposição de penalidade (NIP) nos termos dos arts. 281 e 282 do CTB

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem concluiu, com base nas provas, que a notificação de autuação foi expedida dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 281 do CTB.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.